x
x
x
Dec. Mun. Betim/MG 41.365/18 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 41.365 de 03.09.2018

DOM-Betim: 06.11.2018

(Altera o Decreto nº 35.057/2013, que regulamenta as disposições relativas ao ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1948, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 19. do Decreto nº 35.057 de 21 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a ser emitida pelos contribuintes, Pessoas Jurídicas, que prestem serviços avulsos, não habituais, através do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

§ 1º. A NFSA-e estará disponível para emissão "on-line" no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica do Município de Betim, procedimento que se iniciará com um cadastramento prévio do contribuinte.

§ 2º. A NFSA-e se destina aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que apresentem as seguintes situações:

I - Que não possuam em seu objeto social previsão para desempenhar a atividade de prestação de serviço, sendo esta realizada em caráter eventual;

II - Nos primeiros 30 (trinta) dias após o início de suas atividades no município de Betim, enquanto neste período estiver pendente de liberação de quaisquer das licenças provisórias previstas na legislação municipal.

§ 3º. Não será fornecida a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, quando os serviços prestados se tornarem habituais, situação em que o contribuinte deverá regularizar sua atividade no âmbito deste município, junto à Seção de Cadastro Mobiliário.

§ 4º. A nota fiscal de que trata o caput deverá ser solicitada pelo contribuinte, através de identificação e senha que serão obtidos no primeiro acesso ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?