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Res. Sec. Faz. - AM 41/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 41 de 07.11.2018

DOE-AM: 07.11.2018

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


 
Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 07.11.2018.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de incluir novas filiais de contribuintes já constantes na Resolução nº 016/2018-GSER,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
50-A Veneza Produtos Alimentícios Ltda 06.637.002/0002-53 ( continua ... )

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