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LC Mun. Goiânia/GO 314/18 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 314 de 05.11.2018

DOM-Goiânia: 06.11.2018

Institui o Alvará de Regularização e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995, que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2007), com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008) e seus regulamentos.

§ 1º. Entende-se por edificações estruturalmente definidas aquelas concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos para os quais se solicita a regularização estejam estruturalmente concluídos e ainda apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído.

§ 2º. Para fins de análise e comprovação das características da edificação a referência será a Ortofoto de 2016 do Município de Goiânia, parte integrante do SIGGO - Sistema de Informação Geográfica de Goiânia ou documentos emitidos até a data da publicação desta Lei Complementar que comprovem as edificações, tais como autos de infração, embargos, notificações e outros documentos oficiais da Prefeitura de Goiânia, além de Vistoria Fiscal devidamente acompanhada de laudo e registro fotográfico com data.

§ 3º. Caso haja divergência entre as informações e dados técnicos apresentados, a unidade competente deverá determinar a realização de vistoria in loco, a fim de aferir a real situação da edificação e orientar o proprietário para tomar as providências técnico-administrativas necessárias à regularização.

§ 4º. As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a legislação vigente.

§ 5º. A legitimidade para propor a regularização de que trata a presente Lei Complementar ( continua ... )

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