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Dec. Mun. Vitória/ES 17.553/18 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.553 de 17.10.2018

DOM-Vitória: 07.11.2018

Altera o § 3º do Art. 5º do Decreto nº 14.072, de 23 de outubro de 2008, que estabeleceu normas e procedimentos para obtenção de isenção de IPTU, estabelecido nos incisos I e II do Art. 4º da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do Art. 5º do Decreto nº 14.072, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 3º. A Secretaria de Meio Ambiente procederá a análise do requerimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhando o parecer técnico à Secretaria de Fazenda até o dia 30 de novembro de cada exercício." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de outubro de 2018.

Sérgio de Sá Freitas

Prefeito Municipal

Luiz Emanuel Zouain da Rocha

Secretário Municipal de Meio ( continua ... )

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