Port. SMF/Curitiba - PR 36/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 36 de 05.11.2018

DOM-Curitiba: 06.11.2018

Dispõe sobre o processo administrativo relativo à repetição de indébito de tributos imobiliários.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,

RESOLVE:

Art. 1º A repetição de indébito se fará apenas ao proprietário do imóvel, em se tratando de valores relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou à Taxa de Coleta de Lixo, e ao adquirente do imóvel, no caso de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do "caput" deste artigo os casos de credores fiduciários ou terceiros interessados que comprovem ter realizado pagamento indevido, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Nos casos em que o valor nominal da restituição pretendida seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a competência para decidir os pedidos de devolução de valores recolhidos a título de IPTU, TCL e ITBI fica delegada ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias.

Art. 3º O direito à restituição se extingue em 05 (cinco) anos a partir da data do pagamento do imposto.

Art. 4º A repetição do indébito relativo ao IPTU e à TCL poderá ser requerida nos seguintes casos:

I - pagamento de valor maior do que o devido em razão de revisão do lançamento;

II - pagamento em duplicidade;

III - pagamento indevido, que pode configurar-se nas seguintes hipóteses:

a) indicação fiscal cancelada;

b) pagamento efetuado fora do exercício fiscal; ou

c) erro administrativo, nos termos do art. 6º desta Portaria.

Art. 5º Os pedidos de devolução relativos ao IPTU e à TCL deverão ser protocolizados nos setores de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e deverão conter:

I - exposição dos motivos que fundamentam o pedido;

II - ( continua ... )

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