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Dec. Est. GO 9.350/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.350 de 06.11.2018

DOE-GO: 07.11.2018

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 08/18, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003053,

DECRETA:

Art. 1º Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Decreto nº 5.059, de 18 de junho de 1999;

II - Decreto nº 5.344, de 29 de dezembro de 2000;

III - Decreto nº 5.645, de 21 de agosto de 2002;

IV - Decreto nº 6.002, de 27 de agosto de 2004;

V - Decreto nº 7.026, de 12 de novembro de 2009;

VI - Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004;

VII - Lei nº 16.141, de 17 de outubro de 2007;

VIII - Lei nº 17.280, de 25 de março de 2011;

IX - Lei nº 17.635, de 15 de maio de 2012;

X - Lei nº 18.173, de 25 de setembro de 2013;

XI - Lei nº 18.647, de 17 de setembro de 2014;

XII - Lei nº 18.709, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo XI - "Decretos Anistia / Parcelamento" ao ( continua ... )

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