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Lei Est. PE 16.447/18 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.447 de 06.11.2018

DOE-PE: 07.11.2018

Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

(...)

II - depósito fechado, o armazém pertencente a contribuinte, situado neste Estado e destinado: (NR)

a) à recepção e à movimentação de mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção; ou (REN)

b) no caso de depósito pertencente a estabelecimento prestador de serviço de transporte, à guarda de mercadoria de terceiro em trânsito para entrega ao respectivo destinatário. (AC)

(...)

Artigo 29. (...)

§ 7º. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF corresponde ao preço a consumidor final de que trata a alínea "d" do inciso I do caput. (AC)

§ 8º. Para efeito do levantamento de que trata o item 3 da alínea "c" do inciso I do caput, podem ser utilizados os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da escrituração fiscal digital, constantes da base de dados do Fisco. ( continua ... )

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