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Port. MME 473/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 473 de 06.11.2018

D.O.U.: 07.11.2018

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 453/2018, que divulga para Consulta Pública documentos para dispor sobre a contratação de reserva de capacidade e minuta de Portaria que estabelece as diretrizes para realização do "Leilão para Contratação de Potência associada à Energia de Reserva, denominado Leilão de Potência associada à Energia de Reserva - LPER, de 2019.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48360.000301/2018-16, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 453, de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento dos documentos, de que tratam os incisos I e II do art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 22 de novembro de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA ( continua ... )

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