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Port. COFFITO 1.333/18 - Port. - Portaria Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 1.333 de 05.11.2018

D.O.U.: 07.11.2018

Prorrogar o prazo em 120 dias para a adesão ao REFIS no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e Resolução COFFITO 413/2012 e, em especial,

Considerando que a Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribuiu aos Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos e isenções tributárias;

Considerando que a eficiência na arrecadação tributária decorre de maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte que deva se adequar aos custos da operação jurídica necessária para o executivo fiscal;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é o órgão competente para a arrecadação no Sistema COFFITO-CREFITOs;

Considerando a impossibilidade material de se convocar o Plenário do COFFITO para que a presente deliberação fosse tomada antes do vencimento do prazo instituído na referida Resolução, bem como a possibilidade regimental desta Presidência em adotar medidas urgentes, ad referendum, do Plenário do COFFIT, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido para adesão e execução do programa de refinanciamento de dívida tributária no âmbito do CREFITO-7, previsto na Resolução COFFITO nº 494, em mais 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBERTO MATTAR ( continua ... )

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