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Res. CNPE 15/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 15 de 29.10.2018

D.O.U.: 07.11.2018

Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º da Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018, no art. 1º, inciso I, e art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, o que consta do Processo nº 48380.000370/2017-01, e considerando que:

A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, criada pelo Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, tem como um de seus objetos a gestão dos contratos para a comercialização do petróleo e do gás natural da União, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010;

O petróleo e o gás natural destinados à União serão comercializados de acordo com as normas de direito privado, nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

A PPSA detém a competência de celebrar os contratos com agentes comercializadores, representando a União, ou comercializar diretamente o petróleo e o gás natural da União, preferencialmente por leilão, conforme disposto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 12.304, de 2010;

Nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei nº 12.351, de 2010, é dispensada a licitação para a contratação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras como agente comercializador do petróleo e do gás natural da União; e

As receitas advindas da comercialização do petróleo e do gás natural da União devem ser destinadas ao Fundo Social, criado pelo ( continua ... )

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