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Dec. Mun. Biguaçu/SC 224/18 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 224 de 29.10.2018

DOM-Biguaçu: 31.10.2018

Acrescenta o art. 12-A ao Decreto municipal nº 131/2009, referente a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o art. 12-A ao Decreto Municipal nº 131, de 28 de setembro de 2009, o qual vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços abaixo, será considerado:

I - Terraplanagem sem movimentação de carga: R$ 2,48 por m3 (metro cúbico);

II - Terraplanagem com movimentação de carga: R$ 4,97 por m2 (metro cúbico);

III - Escavação: R$ 2,48 por m3 (metro cúbico);

IV - Estaqueamento: R$ 19,59 por metro linear.

Parágrafo único. O contribuinte fica obrigado a apresentar projeto de escavação e de terraplanagem, firmado por engenheiro e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 29 de outubro de 2018.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

Marivalde Inêz Kons

Diretoria Executiva de Legislação e ( continua ... )

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