x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 6/13 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 6 de 05.03.2013

DOE-BA: 13.03.2013

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à DASS NORDESTE E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 46 do inciso I, do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 e considerando o que consta do processo SICM nº 1100110010433,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ nº 01.287.588/0008-45 e IE nº 085.210.716NO, instalada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido, nas seguintes condições:

a) fixa em 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas saídas de calçados, nos termos do inciso II do art. 1º, com prazo contado a partir de 1º de março de 2013 até 31 de dezembro de 2020.

b) fixa em 5% (cinco por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de vendas de calçados para o exterior, nos termos do § 10 do art. 1º, com prazo contado a partir de 1º de março de 2013 a 31 de dezembro de 2020.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas pelas aquisições em outra unidade da Federação, de maquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?