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Dec. Est. AM 39.703/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.703 de 05.11.2018

DOE-AM: 05.11.2018

Atualiza dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresarias que especifica e de outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no use das atribuições que lhe são, conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007993.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresarias a seguir relacionadas:

I - ARDAGH INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.911/0001-09 e no CCA sob o nº 06.300.958-7, localizada na Avenida do Turismo, nº 13.520 - Galpão 1, módulos 1 e 2 - Tarumã, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 133/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 205/2018 - SEPLANCTI, relativamente ao produto TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMINIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, NCM/SH 8309.90.00, incentivado per meio do Decreto nº 38.127, de 15 de agosto de 2017, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mao de Obra Direta e Indireta;

II - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.300.081-4 e 06.200.227-9, localizada na Rua Desembargador Filismino Soares, nº 70, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 120/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 206/2018 - SEPLANCTI, relativamente ao produto MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA), NCM/SH 8472.90.10 e 8472.90.30, incentivado per meio do ( continua ... )

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