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Dec. Est. AM 39.701/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.701 de 05.11.2018

DOE-AM: 05.11.2018

Atualiza dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 274ª reunião realizada no dia 21 de junho de 2018, referendada pela Resolução nº 003/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do Decreto concessivo de incentivos fiscais à alteração de dados de cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica objeto da Proposição aprovada em reunião do CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007992.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir relacionadas:

I - PHILCO ELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.283.356/0002-87 e no CCA sob o nº 06.200.708-4, de acordo com o Parecer de Análise nº 069/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 121/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 29.506, de 24 de dezembro de 2009, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;

II - AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.798/0001-90 e no CCA sob o nº 06.300.487-9, de acordo com o Parecer de Análise nº 019/2018 -GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 123-A/2018 -SEPLANCTI, relativamente ao produto AREIA RECICLADA PARA FUNDIÇÃO, NCM/SH 3909.40.99, incentivado por meio do Decreto nº 26.551, de 09 de abril de 2007, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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