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Dec. Est. AM 39.700/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.700 de 05.11.2018

DOE-AM: 05.11.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 102/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 153/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007990.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., estabelecida na Rua Hibisco, nº 1250, Distrito Industrial II -Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07,199.805/0009-02 e nos seguintes CCA:

I - 06.300.851-3, para fabricação do produto Farinha de Trigo, NCM/SH 1101.00.10, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do caput do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

2. na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do caput do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do bem intermediário para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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