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Dec. Est. AM 39.699/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.699 de 05.11.2018

DOE-AM: 05.11.2018

Concede incentivos fiscais sociedade empresaria GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 111/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 139/2018 - SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007989.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentives fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GRID TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão G, Sala A, Morro da Liberdade, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 16.482.714/0001-13 e no CCA sob o nº 06.201.217-7, para fabricação do produto FITA PARA IMPRESSAO DE POLIÉSTER, NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13 e 9612.10.19, enquadrado como bem final nos termos do inciso III do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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