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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.230/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.230 de 30.10.2018

DOM-Ouro Preto: 31.10.2018

Altera a alíquota do imposto previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 172 de 29 de setembro de 2017.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 28 da Lei Complementar nº 172 de 29 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. As alíquotas do imposto são:

(...)

III - 3% para os serviços inseridos no item nº 7 e subitens do Anexo Único desta empresa, desde que se trate de obra de construção civil contratada pelo Poder Público."

Art. 2º Este decreto deverá ser ratificado pelo Poder Legislativo Municipal através do procedimento legislativo aplicável.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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