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Res. SMF/Santo André - SP 1/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 05.11.2018

DOM-Santo André: 05.11.2018

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal por acesso eletrônico e dá outras providências.


José Cláudio Simões, Secretário de Gestão Financeira do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 41.761/2016 e a necessidade de regulamentar a concessão de parcelamento de débitos para com a Administração Municipal por acesso eletrônico,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte devedor de créditos tributários e não tributários junto à Administração Municipal, sobre os quais não haja qualquer questionamento administrativo ou judicial, poderá requerer o pagamento parcelado destes valores, nos termos da Lei 10.109 de 29 de outubro de 2018 e do Decreto nº 17.166 de 29 de outubro de 2018, RENEGOCIA 2018, voluntariamente, por via eletrônica, acessando a página da Prefeitura de Santo André, no endereço: www.santoandre.sp.gov.br, até as 23h59 do dia 12 de dezembro de 2018.

§ 1º. Somente poderão ser objeto do parcelamento eletrônico nos moldes do RENEGOCIA -2018, os débitos passíveis de serem consolidados por classificação fiscal, por Cadastro Municipal de Contribuinte, por Cadastro de Responsabilidade Profissional - CRP ou por cadastro sem vínculo aos anteriores.

§ 2º. Nas hipóteses em que o interessado pretenda realizar acordo parcial por tipo de dívida, deverá dirigir-se ao atendimento presencial da Prefeitura, na Praça Geral de Atendimento do Prédio do Executivo ou nos Postos Sim, conforme previsto na legislação pertinente.

§ 3º. Não será admitido o parcelamento eletrônico para formalização de acordos para regularização de débitos que se encontrem nas seguintes situações:

I - repactuação de dívidas;

II - débitos que estejam em discussão na via administrativa ou judicial, bem como aqueles onde haja depósitos judiciais, embargos à execução, ou suspensão de sua exigibilidade;

III - compensação com créditos de precatórios vencidos, previstos na ( continua ... )

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