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LC Mun. Campo Grande/MS 335/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 335 de 05.11.2018

DOM-Campo Grande: 06.11.2018

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município de Campo Grande-MS, e dispõe sobre a extinção de crédito junto a fazenda pública municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 44 da Lei nº 1.466, de 26 de dezembro de 1976:

"Artigo 44. (...)

(...)

XI - dação em pagamento." (NR)

CAPÍTULO I
DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 2º Admite-se a extinção integral de crédito de qualquer natureza, por dação em pagamento de bem imóvel, em qualquer fase do processo administrativo e, na fase judicial, antes da designação de praça do bem penhorado, existindo o interesse da Administração Pública, a manifesta impossibilidade do devedor adimplir a obrigação por outros meios, e desde que atendidas as seguintes condições:

I - A dação em pagamento compreende a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar, incluindo a atualização, juros, multa e encargos legais, sem descontos de qualquer natureza;

II - o bem ofertado em pagamento deve ser imóvel, de reconhecida liquidez, estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívida, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Campo Grande, e cujo valor deverá ser apurado pela média aritmética entre os valores obtidos após três avaliações;

III - não será aceita dação em pagamento de bem imóvel único de devedor utilizado para fins de residência própria;

IV - na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a extinção do processo executivo fiscal somente será ( continua ... )

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