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Port. Sec. Faz. - PI 244/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 244 de 01.11.2018

DOE-PI: 05.11.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e da Taxa do DETRAN, referente a veículos automotores novos e usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,

CONSIDERANDO problemas nos sistemas de informática que impossibilitaram a emissão/impressão regular de boletos de IPVA de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado até 07 de novembro de 2018 o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos:

I - novos, com vencimento de 29 de outubro a 05 de novembro de 2018;

II - usados, com vencimento no dia 31 de outubro de 2018, conforme tabela abaixo:

FINAL DA PLACACOTAVENCIMENTO
0ÚNICA OU 1ª07/11/2018
907/11/2018
807/11/2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de outubro de ( continua ... )

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