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Dec. DF 39.421/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.421 de 05.11.2018

DOE-DF: 06.11.2018

Altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 153, de 11 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 14, 15 e 16 ao artigo 48 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

"Artigo 48. (...)

(...)

§ 14. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar nº 24/75, aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal;

§ 15. Nos casos de benefícios decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar nº 24/75 que estabeleçam carga tributária de ICMS uniforme nas operações internas e interestaduais com determinadas mercadorias, por meio de redução de base de cálculo, a carga tributária total prevista no convênio será respeitada, cabendo ao DF o ICMS proporcional a diferença de alíquotas, nos termos da previsão existente nos respectivos itens do Caderno II do Anexo I a este ( continua ... )

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