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ADE SRRF/9ª RF 25/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 25 de 17.10.2018

D.O.U.: 06.11.2018

Concede regime especial de Substituição Tributária.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido nos processos nº s 13804.720916/2018-11 e 13804.920918/2018-01, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A, CNPJ nº 02.235.994/0001-50, e na condição de SUBSTITUÍDO, os estabelecimentos da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ nºs 17.469.701/0158-75 e 17.469.701/0106-44.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI por qualquer um dos SUBSTITUÍDOS ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente apresentando motivos em relevo de largura (maior)= 600mm.7208.10.005,00%
Bobinas ou rolos de bobinas ( continua ... )

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