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Lei Mun. São Carlos/SP 18.847/18 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 18.847 de 24.10.2018

DOM-São Carlos: 25.10.2018

Dispõe sobre o Programa "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de todo empreendimento e de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI, as construtoras e famílias vinculadas ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", com renda de até 6 (seis) salários mínimos.

§ 1º. A isenção de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU mencionado no caput incidirá sobre as áreas destinadas aos empreendimentos que atendam o referido programa, somente durante o período de execução das obras de construção.

§ 2º. A isenção do Imposto de Transmissão e Bens Inter Vivos - ITBI se dará exclusivamente sobre as operações realizadas dentro do referido Programa "Minha Casa, Minha Vida", no ato de lavratura da escritura pública do imóvel.

§ 3º Os benefícios oferecidos no caput deverão ser revertidos no valor final de cada unidade habitacional, favorecendo sempre o mutuário.

§ 4º. VETADO

Art. 2º As construtoras que participarem do Programa "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos, deverão solicitar o benefício da isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, na aprovação dos empreendimentos junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São Carlos.

Parágrafo único. Deverão constar da planilha orçamentária das unidades habitacionais, o valor correspondente a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Os empreendimentos que se enquadrarem no Programa "Minha Casa, Minha Vida" deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, obedecendo às especificações construtivas mínimas estabelecidas pelos órgãos operadores do referido Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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