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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 673/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 673 de 30.08.2018

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 30.08.2018

(Altera a redação de artigo 31 da Lei Complementar nº 172/2001, que institui no Sistema Tributário Municipal normas relativas à progressividade em razão do valor do imóvel e diferenciadas em razão da localização e uso para o IPTU.)


OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 31 da Lei Complementar nº 172/01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. São isentos do imposto, mediante o devido processo administrativo:

I - as sociedades civis, associações e fundações sediadas no território do Município, declaradas de utilidade pública, na forma do disposto na legislação municipal vigente;

II - o proprietário de um único bem imóvel que comprove renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município;

III - em relação ao imóvel da residência da família, os proprietários de imóveis que comprovem, cumulativamente:

a) renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos;

b) ser proprietário de um único imóvel e classificado com padrão de construção boa, média, simples ou precária, nos termos da legislação municipal;

c) residir no imóvel;

d) que estejam em tratamento das doenças: neoplasia maligna, tuberculose ativa; hanseníase ativa, alienação mental; paralisia, irreversível e incapacitante, nas formas: hemiplegia, paraplegia e tetraplegia; mal de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; esclerose lateral amiotrófica; cegueira; autismo; nefropatia grave; estado avançado da doença de paget; síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS); hepatopatia grave; alzheimer, microcefalia, esquizofrenia, ou que possuam cônjuge, pais e/ou filhos nesta ( continua ... )

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