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LC Mun. Içara/SC 170/18 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 170 de 22.10.2018

DOM-Içara: 29.10.2018

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O item 7.02 do art. 1º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 1º (...)

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)." (NR)

Art. 2º Fica revogado a alínea b, do inciso III e alterados os incisos II e IV do art. 23 da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

II - findo o exercício ou período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada.

IV - Não havendo diferenças a serem recolhidas pelo contribuinte, serão homologados, expressa ou tacitamente, os recolhimentos efetuados." (NR)

Art. 3º O artigo 59 da da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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