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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 218/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 218 de 22.10.2018

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 22.10.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o exercício de 2019.


OTACILIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a inflação acumulada nos últimos doze meses, verificada no IPCA-IBGE do mês de setembro de 2018, e

CONSIDERANDO a necessidade de corrigirmos monetariamente os tributos e demais receitas cobradas pela municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2019, a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, se tornará equivalente a R$ 104,28 (cento e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Ficam corrigidos monetariamente, os tributos, os valores inscritos em dívida ativa e demais receitas municipais, que poderão ser reajustadas mensalmente pelo indexador supramencionado, observando a legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 22 de outubro de 2019.

OTÁCILIO PARRAS ASSIS

Prefeito

JOÃO CARLOS GONÇALVES ZARANTONELLI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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