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Dec. Mun. Itapeva/SP 10.358/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 10.358 de 16.10.2018

DOM-Itapeva: 23.10.2018

Dispõe sobre atualização monetária, para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e XVIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.035, de 15 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indexador oficial no Município;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal de atualizar os valores dos tributos, preços públicos, multas e demais créditos lançados e não adimplidos, constante na legislação municipal, a exceção daqueles quantificados em UFESP, inclusive para apuração do valor venal da Planta Genérica de Valores, para o exercício de 2018

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.035, de 15 de setembro de 2017, que assim dispõe "Nas hipóteses de atualização anual, inclusive para apuração do valor venal da Planta Genérica de Valores, o índice de que trata o Art. 1º desta Lei corresponderá ao acumulado no período de 12 (doze) meses, contados de 1º de outubro de um exercício a 30 de setembro do exercício seguinte";

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Assessoria Técnica de Finanças, através do Ofício AT/SMF nº 84/2018.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2019, ficam reajustados em 4,53% (quatro inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), os valores dos tributos, preços públicos, multas e demais créditos lançados e não adimplidos, constante na legislação municipal, a exceção daqueles quantificados em UFESP, inclusive para apuração do valor venal da Planta Genérica de Valores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de outubro de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

MARIMAR GUIDORZI DE ( continua ... )

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