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Res. Sec. Faz. - AM 40/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 40 de 05.11.2018

DOE-AM: 05.11.2018

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.11.2018.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO a necessidade de incluir nova filial de contribuinte já constante na Resolução nº 016/2018-GSER,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 75-A ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
75-A A. M. da S. Rodrigues & Cia Ltda 00.835.261/0005-55 ( continua ... )

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