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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.251/18 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.251 de 01.11.2018

DOM-Goiânia: 01.11.2018

Regulamenta a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 05 a 09 de novembro de 2018.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 05 a 09 de novembro de 2018, tem por objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, com o auxílio da Subprocuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal, da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º As medidas adotadas durante a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, para quitação de créditos tributários e fiscais do Município, relativos aos débitos, ajuizados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2018, consistem na redução de multa moratória e de juros de mora, no percentual de até 80% (oitenta por cento).

§ 1º. Entende-se por créditos tributários aqueles decorrentes de impostos (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), taxas e contribuições municipais.

§ 2º. Entende-se por créditos fiscais aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias, mesmo quando aplicadas por servidores municipais.

§ 3º. Entende-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Art. 3º A redução, de que trata o caput, do art. 2º, deste Decreto, será aplicada da seguinte forma:

I - no caso de pagamento à vista: 80% (oitenta por cento);

II - no caso de pagamento parcelado:

a) 60% (sessenta por cento), se parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

b) 40% (quarenta por cento), se parcelado em até 40 (quarenta) parcelas.

§ 1º. O parcelamento de que trata o inciso II, do caput deste artigo poderá ser realizado em até 40 (quarenta) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do disposto no ( continua ... )

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