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LC Mun. Campo Grande/MS 334/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 334 de 01.11.2018

DOM-Campo Grande: 05.11.2018

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 329/2018, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 329, de 30 de agosto de 2018.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 329, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido desde que o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar e termina no dia 23 de dezembro de 2018. (NR)"

Art. 2º Os incisos II do § 1º, II do § 2º, II do § 3º, II do § 4º e § 5º, todos do Art. 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até o dia 23 de dezembro de 2018.

§ 2º. (...)

I - (...)

II - remissão de 70% (setenta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até o dia 23 de dezembro de ( continua ... )

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