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Port. SUAR - RJ 22/18 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 22 de 01.11.2018

DOE-RJ: 05.11.2018

Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017 e o que consta do Processo nº E-04/070/100132/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os índices multiplicadores aplicáveis para a apuração da base de cálculo do ITD nos termos do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de dezembro de 2017, encontram-se relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Código do MunicípioMunicípioMultiplicador UrbanoMultiplicador Rural
1Angra dos Reis2,52,5
( continua ... )

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