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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 339/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 339 de 31.10.2018

DOE-RJ: 05.11.2018

Altera a Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta no Processo nº E-04/ 107/100064/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inc. II do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - registrar o valor relativo ao depósito no FEEF, nos termos do inciso I do art. 8º do Decreto, conforme previsto nos itens respectivos da Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, da seguinte forma:

a) caso obrigado à realização do depósito no FEEF, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII da Tabela "Normas relativas à EFD";

b) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII e o código RJ000004 previsto no item XLIX, ambos da Tabela "Normas relativas à EFD";" (NR)

Art. 2º Fica inserido o § 6º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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