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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 56/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 56 de 31.10.2018

DOE-RJ: 05.11.2018

(Regulamenta o inciso III, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, que dispõe sobre as regras para cancelamento dos parcelamentos por inadimplemento ou irregularidade das obrigações, principais ou acessórias, vencidas por período maior do que 60 dias, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o inciso III, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018 e o disposto no Processo nº E04/070/100131/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta regulamenta as regras para cancelamento dos parcelamentos por inadimplemento ou irregularidade das obrigações, principais ou acessórias, vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias, previsto no inciso III, do art. 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018, e dá outras providências.

§ 1º. O primeiro levantamento dos inadimplementos ou irregularidades mencionados no caput deste artigo será realizado 60 (sessenta) dias após o vencimento da primeira parcela e os demais, a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º. São consideradas inadimplementos impeditivos de continuidade do parcelamento as irregularidades, por atraso maior que 60 (sessenta) dias, de uma das seguintes obrigações:

I - entrega de declaração;

II - recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado;

III - quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

IV - pagamento de Auto de Infração vencido e exigível;

V - escrituração de notas fiscais na Escrituração Fiscal Digital.

( continua ... )

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