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Port. Sec. Faz. - RS 80/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 80 de 01.11.2018

DOE-RS: 05.11.2018

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2017, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019 em substituição aos fixados pela portaria nº 45/2018 publicada no D.O.E. de 07/06/2018.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Revoga-se a portaria nº 02/2018 de 04 de janeiro de 2018 (D.O.E. de 05/01/2018).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2018.

ÁLVARO FAKREDIN,

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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