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Res. Norm. ANEEL 830/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 830 de 23.10.2018

D.O.U.: 05.11.2018

Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética- PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 02 de julho de 2013, e aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 737, de 27 de setembro de 2016.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.002308/2017-31, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, conforme o disposto no Anexo I, contendo os procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os procedimentos aprovados por esta resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética - EE.

Art. 2º Aprovar a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia - MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN , Quadra 603, Módulo I, Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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