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Res. ANATEL 702/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 702 de 01.11.2018

D.O.U.: 05.11.2018

Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o § 4º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece que o direito de exploração de satélite será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação;

CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, prevê, em seu item 30, projeto de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 27 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2018, Seção 1, Página 11;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 861, de 1º de novembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.054416/2017- 20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004.

Art. 3º A ( continua ... )

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