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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.909/18 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.909 de 26.10.2018

DOM-Embu-Guaçu: 26.10.2018

Altera a Lei nº 1724 de 13 de novembro de 2001 - Que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Lei nº 1724 de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 307. Todos os valores mencionados neste Código estão expressos em reais (R$) e, serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2018.

Maria Lúcia da Silva Marques

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de ( continua ... )

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