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LC Mun. Unaí/MG 76/18 - LC - Lei Complementar do Município de Unaí/MG nº 76 de 06.06.2018

DOM-Unaí: 06.06.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado do seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º:

"Artigo 14. Os créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, com juros vincendos de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte esteja com os pagamentos do exercício em curso em dia.

§ 1º. (...)

§ 2º. A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo." (NR)

Art. 2º O caput do artigo 15 e respectivo parágrafo 2º da Lei Complementar nº 75, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Os créditos tributários e não tributários vencidos, não inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados administrativamente em até 24 (vinte e quatro) vezes, com juros vincendos de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º. (...)

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e

II - R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física."(NR)

Art. 3º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 75, de 2017, o seguinte artigo ( continua ... )

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