x
x
x
LC Mun. Mandaguaçu/PR 2.051/18 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.051 de 26.10.2018

DOM-Mandaguaçu: 27.10.2018

Insere o artigo 189-A e parágrafos à Lei Municipal nº 1.247/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Mandaguaçu.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do artigo 189-A e parágrafos, com as seguintes redações:

"189-A. Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

§ 2º. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é do respectivo prestador."

Mandaguaçu, 26 de outubro de 2018.

MAURICIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?