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Dec. Mun. Unaí/MG 4.919/18 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.919 de 15.08.2018

DOM-Unaí: 15.08.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.812/2018, que aprova o Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí - MG, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88 e ainda o artigo 236, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, e CONSIDERANDO o permissivo constante no artigo 236, § 2º da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o § 1º, incisos I e II ao artigo 389 do Decreto nº 4.812, de 28 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 389. Valor da taxa de coleta de lixo será apurado por intermédio da multiplicação de 0,026 (vinte e seis centésimos) UFMU's pela área total edificada de cada imóvel urbano.

§ 1º. Para o cumprimento do estabelecido no disposto neste artigo será considerado o valor da taxa máxima para os seguintes tipos de imóveis:

I - Imóveis residenciais: teto máximo 300 m2 (trezentos metros quadrados);

II - imóveis comerciais e industriais: 500 m2 (quinhentos metros quadrados)".

Art. 2º O artigo 404 do Decreto nº 4.812, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 404-A. CIP incidente sobre os imóveis de que trata o item II do § 2º do artigo anterior, será devida à razão do valor fixo anual de 0,15 (quinze décimos) UFMU, por metro linear de testada, considerando-se testada para efeitos desta cobrança a frente do imóvel".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2018.

Unaí, 15 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.

José Gomes ( continua ... )

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