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Dec. Mun. Guarujá/SP 12.854/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 12.854 de 19.10.2018

DOM-Guarujá: 20.10.2018

Dispõe sobre a criação do módulo de escrituração fiscal para estabelecimentos educacionais, e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a Lei lhe confere;

Considerando a necessidade de regulamentar a criação do módulo de escrituração fiscal para estabelecimentos educacionais;

Considerando a necessidade de maior transparência no auferimento do tributo ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 31113/144550/2017;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens 8.01, correspondente ao ensino regular, nível pré-escolar, fundamental e médio, da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme Lei Complementar Municipal nº 085, de 29 de setembro de 2005, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal auferida, a emitirem nota fiscal de serviço eletrônica individualizada, decorrentes dos serviços prestados na forma desta normativa.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência de ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) fornecimento de material escolar, inclusive livros;

b) fornecimento de alimentação;

III - o valor ( continua ... )

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