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Dec. Mun. Guarujá/SP 12.792/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 12.792 de 30.08.2018

DOM-Guarujá: 24.10.2018

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e institui providências correlatas.


VÁLTER SUMAN, Prefeito de Guarujá, no uso das atribuições que a Lei lhe confere; e

Considerando a necessidade de regulamentar as normas quanto a declaração de valores tributáveis de instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

Considerando a necessidade de se adequar ao modelo conceitual padrão da Declaração Eletrônica de Serviços e Instituições Financeiras (DES-IF), em sua versão instituída pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/03 para fins de tributação de Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN); e

Considerando, por fim, o que consta no Processo Administrativo nº 6892/146412/2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sistema de declaração eletrônica para registro e cálculo do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Art. 2º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do sistema de tributação municipal, disponibilizado aos contribuintes por meio do site da Prefeitura www.guaruja.sp.gov.br, para importação de dados que posteriormente agregarão bases de dados das instituições financeiras e congêneres obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

§ 1º. A validação da declaração descrita no caput, dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 2º. Para que a validação dos dados transmitidos seja garantido em sua integridade, a DES-IF ( continua ... )

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