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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.974/18 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.974 de 23.10.2018

DOM-Alagoinhas: 23.10.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, Versão 3.1, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 4.649/2017, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo I, nos seguintes prazos, sob a pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano Geral de Contas comentado - PGCC;

b) a Tabela de Tarifas Bancárias;

c) a Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2018, referente a competência Janeiro de 2019, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável ( continua ... )

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