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Lei Mun. Manaus/AM 2.359/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.359 de 31.10.2018

DOM-Manaus: 31.10.2018

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas ou jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus) de créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores, para parcelamento a ser celebrado no período de 5 de novembro a 21 de dezembro de 2018, mediante aplicação de desconto de multa e juros de mora, de multa por infração à legislação tributária, e de honorários advocatícios, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O PPI Manaus abrangerá todos os tributos municipais, observados os seguintes critérios:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Localização (TL), somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017; e

II - para os demais tributos municipais, inclusive para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os Autos de Infração e Intimação por descumprimento de obrigações principal ou acessórias relacionadas a esse imposto e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), alcançará também os vencidos até a data de celebração do parcelamento.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no inciso II, o parcelamento de tributos vencidos no exercício corrente deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, não podendo o parcelamento de exercícios pretéritos ser celebrado para contribuintes que possuem débitos vencidos no exercício de 2018, exceto quando a exigibilidade destes estiver suspensa nos termos da legislação de regência.

Art. 3º ( continua ... )

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