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Dec. Est. CE 32.848/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.848 de 30.10.2018

DOE-CE: 31.10.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários nele especificados;

CONSIDERANDO que, quando da incorporação e regulamentação do referido Convênio, o Estado do Ceará decidiu pela manutenção dos créditos de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores (inciso I da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997), bem como determinar a dedução do valor do ICMS dispensado, por conta da redução da base de cálculo nas operações interestaduais, do valor total do documento fiscal destinado ao consumidor final, de sorte a beneficiá-lo (inciso II da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997),

CONSIDERANDO que o art. 53 a ser modificado traz regra mais ampla para a manutenção do crédito, o que aponta para a desnecessidade de manutenção da regra específica do parágrafo único do art. 52 do RICMS/CE, cuja situação já está albergada pela redação nova;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento dos estudos para a definição do tratamento tributário a ser conferido às operações com molusco, salmão, bacalhau e hadoque;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - acréscimo do § 11-A ao art. ( continua ... )

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