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Dec. Est. CE 32.847/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.847 de 30.10.2018

DOE-CE: 31.10.2018

Explicita os casos de não incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4º, inciso xi, alínea "b", da lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as situações de não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4º, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, objetivando, assim, o fortalecimento das atividades desenvolvidas por essa categoria econômica, sem que, contudo, imponha-se ao Estado ônus financeiro decorrente da inadequada classificação de outras categorias de consumidores como produtor rural,

CONSIDERANDO que a definição da classe rural, nos termos da legislação federal reguladora expedida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), não é instrumento suficiente para a definição do tratamento tributário aplicável à classe de produtor rural para fins de não incidência do ICMS de que trata o art. 4º, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 12.670, de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos relacionados ao controle fiscal nas operações de fornecimento de energia elétrica para produtor rural, notadamente no que se refere ao prévio cadastramento da referida classe com vistas à habilitação ao tratamento tributário previsto na legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relacionados ao reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica por concessionária para consumidor da classe de produtor rural, de que trata alínea "b" do inciso XI do caput do ( continua ... )

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