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Dec. Est. CE 32.846/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.846 de 30.10.2018

DOE-CE: 31.10.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS, do decreto nº32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a lei nº16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado do Ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as hipóteses de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS;

CONSIDERANDO a possibilidade de permitir a ampla regularização dos contribuintes deste Estado relativamente ao pagamento do encargo correspondente a 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes com vistas a melhor operacionalizar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias relativas ao ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput e do § 4º ao art. 80, nos seguintes termos:

"Artigo 80. O débito fiscal decorrente de Auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria, ou de denúncia espontânea poderá ser parcelado em prestações mensais e sucessivas, conforme disposto neste Regulamento.

(...)

§ 4º. O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido em até quatro vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica." ( continua ... )

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