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Dec. Est. PB 38.776/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.776 de 31.10.2018

DOE-PB: 01.11.2018

Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

I - § 5º ao art. 2º:

"§ 5º. A suspensão temporária da fruição do benefício fiscal de que trata o § 3º deste artigo, poderá ocorrer apenas em relação às operações realizadas com mercadorias provenientes de outras unidades da federação.";

II - §§ 1º e 2º ao art. 9º:

"§ 1º. Os débitos de ICMS decorrentes da falta de pagamento no prazo legal, inclusive no período de vigência da notificação prevista no inciso I do "caput" deste artigo, ficarão sujeitos a:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 2º. A multa de mora de que trata o inciso II do § 1º deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do ICMS devido.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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