x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.959/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.959 de 24.07.2018

DOE-MS: 01.11.2018

(Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.611/2015, que dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com produtos agropecuários destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com os produtos que especifica destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)

Art. 2º A Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 1º Esta Resolução dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com os produtos elencados no inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e relacionados no § 3º deste artigo, destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º. (...)

I - o registro especial e prévio das empresas que, estando enquadradas no regime de pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo, pretendam realizar operações interestaduais com os produtos elencados no inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, e relacionados no § 3º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?