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Del. ARSESP 817/18 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 817 de 31.10.2018

DOE-SP: 01.11.2018

Dispõe sobre atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, com base e o Decreto 52.455, de 07-12-2007;

Considerando as disposições da Nona, Décima, Décima Primeira e Décima Sexta Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão CSPE 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, em 31-05-2000;

Considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07-12-2007;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012;

Considerando a Deliberação Arsesp 765, de 06-12-2017;

Considerando a Deliberação Arsesp 801, de 30-05-2018;

Considerando os termos expressos nos Pareceres CJ-Arsesp 91/2018 e 99/2018, em especial no que tange à necessidade de atualização do preço do gás contido nas tarifas, em face da necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;

Considerando a solicitação da Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S/A, nos termos das correspondências: Ofício DG 206/2018, de 30-07-2018 e Ofício DG 239/2018, de 15-08-2018, para atualização do preço do gás;

Considerando que a Deliberação 801 promoveu a atualização anual das margens de distribuição, bem como incluiu parcela para recuperação do saldo da conta que registra as diferenças do preço do gás já pagas pela concessionária, e os demais encargos associados ao contrato; e

Considerando que o novo preço do gás fornecido pela Supridora à Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, sofrerá reajuste a ser cobrado a partir de 01-11-2018.

DELIBERA:

Art. 1º Atualizar exclusivamente o valor do preço do gás e do transporte ( continua ... )

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